Atualizado em: 15/01/2026 22:01:29

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade145915/202507/01/2025fornecimento de software informatizado de gestao contabil digital, por meio de cessao de direito de uso, voltado exclusivamente para suporte especializado na prestacao de contas de recursos financeiros de Unidades Executoras Proprias (UEx), representativas de Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino de Vitoria da Conquista, na modalidade de licenciamento de software como servico (SaaS - Software as a Service), contemplando configuracao, parametrizacao, implantacao, treinamento, hospedagem e manutencao da tecnologia, pelo periodo de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educacao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 696.000,00R$ 696.000,00
 
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