Atualizado em: 17/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000015/2025Dispensa002841/202510/02/2025Contratacao da empresa BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA - TJBA, a fim de obtencao de prestacao de servicos cartoriais, tendo em vista a necessidade de registro de Atas de Eleicao da Diretoria das Unidades Executoras (Caixas Escolares), representativas de creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Vitoria da Conquista, bem como de seus respectivos Estatutos Sociais e Atas de Dissolucao das Associacoes desativadas.Lei Nº 14 133/2021 Compra D Artigo 75 Inciso IIConcluidaR$ 54.228,20R$ 54.228,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA13.100.722/0001-60ServicoSERVICOS DE CARTORIOPRESTACAO DE SERVICO DE CARTORIOUNIDADE35,0000R$ 227,14R$ 7.949,90
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA13.100.722/0001-60ServicoSERVICOS DE CARTORIO UNIDADE95,0000R$ 487,14R$ 46.278,30
000011/2025Inexigibilidade055224/202511/02/2025Locacao de imovel, localizado na Avenida Antonio Nascimento, n° 2, Bairro Cruzeiro - Vitoria da Conquista - BA, para a instalacao da Unidade de Acolhimento Institucional Acolhendo e Cuidando.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 42.000,00R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUILHERMINO JOAQUIM DE AVELAR522.080.878-87ServicoLOCACAO DE IMOVEL MES12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
000010/2025Inexigibilidade080262/202511/02/2025Prestacao de servicos de recolhimento e acolhimento de animais domesticos e domesticados (caes e gatos) abandonados e tambem aqueles encaminhados pela Secretaria de Servicos Publicos, respeitando a capacidade de acolhimento da associacao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 224.407,08R$ 224.407,08
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO SUDOESTE DA BAHIA05.307.494/0001-75ServicoACOLHIMENTO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SERVICO12,0000R$ 18.700,59R$ 224.407,08
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