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| Não se Aplica | 27/01/2026 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia nº 060/2021, de suposta infração praticada por VIANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS COMBINADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.754.716/0001-38, em virtude de descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 040/2021, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) n.º 018/2021, cujo objeto trata-se de prestação de serviços de transporte de água destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEMAGRI), em especial por não apresentar à Administração Municipal os itens licitados após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 141/2021-NA-SEMAGRI (GEP 77138/2021); | PAI 070-2022 VIANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO POR 02 (DOIS) ANOS.pdf | 6.01 MB |
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| Não se Aplica | 27/01/2026 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a Denúncia nº 022/2021, de suposta infração praticada por MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.735.047/0001-69, em virtude da recusa à assinatura do Contrato Administrativo nº 025/2021, cujo objeto foi o fornecimento de eletrodomésticos industriais e eletroeletrônicos destinados à Secretaria Municipal de Educação (SMED), conforme Pregão Eletrônico (SRP) n.º 014/2020-SMED, do tipo menor preço global por lote e Ata de Registro de Preços n.º 046/2020-SMED (LOTES 03, 18, 21, 22, 26, 29 e 37), o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e no item 34.1 do Edital do PE SRP nº 014/2020, consoante informações contidas nas Comunicações Internas nº 026/2021-SMED/SMTC e documentos anexos, oriundos da Coordenação de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SMED); | PAI 062-2022 MJ COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI - ARQUIVAMENTO.pdf | 1.19 MB |
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| Não se Aplica | 27/01/2026 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a representação de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica E DE ANDRADE PAIM TRANSPORTES E SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.239.019/0001-74, em virtude de não ter assinado a Ata de Registro de Preços/Termo de Compromisso nº 055/2020 do Pregão Eletrônico n.º 018/2020, decorrente do Processo Administrativo 18.885/2020, consoante informações contidas na Comunicação Interna registrada no GEP sob o n.º 05959/2021, oriunda da Secretaria Municipal de Educação e documentos anexos, e que a mesma preenche todos os requisitos previstos no art. 11, §1º, 12 e 58 do Decreto Municipal n.º 18.484 de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista, edição n.º 2.435, ano 12, de 21 de agosto de 2019; | PAI 036-2022 E DE ANDRADE PAIM TRANSPORTES - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO POR 02 (DOIS) ANOS.pdf | 8.86 MB |
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| Não se Aplica | 27/01/2026 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a representação de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica YM8 COMERCIAL DE LIVROS, PRODUTOS DE PAPELARIA, LIMPEZA, INFORMÁTICA, COSMÉTICOS E SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.396.993/0001-41, em virtude de, supostamente, ter descumprido o Contrato Administrativo nº 046-28/2020 – empenhos nº 1058/2020 e nº 1059/2020 –, em razão não ter entregue materiais de limpeza, quando solicitados, consoante informações contidas na Comunicação Interna registrada no GEP sob o nº 53349/2020, oriunda da Coordenação de Planejamento e Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, subscrita pela Sr.ª Cássia Lucena dos Santos e Srª Irlane Gomes de Carvalho e demais documentos anexos; | PAI 024-2022 YM8 COMERCIAL DE LIVROS EIRELI - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO POR 02 (DOIS) ANOS.pdf | 13.78 MB |
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| Não se Aplica | 27/01/2026 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a representação de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica CONSTRUTORA CONSTRUBRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.061.409/0001-20, em virtude de ter, supostamente, descumprido as cláusulas Segunda (item 2.1), Sétima (itens 7.1, 7.2, 7.3, 7.10, 7.11, 7.12) do Contrato Administrativo nº 012-29/2020, decorrente do Processo Administrativo 68.053/2019, em razão de atrasos na execução do contrato e consequente descumprimento do cronograma físico-financeiro, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 081/2022-SESEP, registrada no Protocolo GEP nº 19575/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e demais documentos anexos; | PAI 022-2022 CONSTRUTORA CONSTRUBRASIL - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO POR 02 (DOIS) ANOS.pdf | 32 MB |
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| Não se Aplica | 27/01/2026 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a representação de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica RETINA EYE CLINIC SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.822.105/0001-80, em virtude de ter, supostamente, descumprido as cláusulas Primeira (item 1.1 e 1.6), Segunda (item 2.3), Quinta (itens 5.1 e 5.2.3) e Sexta (itens 6.8.1, 6.8.28 e 6.8.39) do Contrato Administrativo nº 198/2017 SMS, em razão da não disponibilização de agenda mensal de todos os procedimentos pactuados, além de não realização de procedimentos solicitados pela Central de Regulação de Procedimentos e Exames Especializados - CRPEE, conforme Protocolo GEP nº 17036/2019 e demais documentos anexos, subscrito pela Sr.ª Silvana Pinto Neves Reis (Diretora de Regulação, Controle e Avaliação do SUS); | PAI 006-2022 RETINA EYE CLINIC - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO POR 02 (DOIS) ANOS.pdf | 21.43 MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO o disposto na Denúncia nº 007/2022, de suposta infração praticada por JORGE LUIZ DE GUSMÃO BUARQUE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.157.789/0001-12, em virtude da recusa na assinatura do Contrato Administrativo oriundo do Pregão Eletrônico nº 017/2021 e Ata de Registro de Preços nº 068/2021, o que, em tese, configura violação ao disposto no item 16 do Edital do PE nº 017/2021 e infração prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e item 21.1.1. do referido Edital, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 080/2022-SRP/SMED, bem como documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Educação (SMED); | PAI 087-2022 JORGE LUIZ DE GUSMÃO BUARQUE - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 1,69MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO o disposto denúncia nº 022/2022, que narra suposta infração praticada por COMBATENTE ARTIGOS MILITARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.976.563/0001-07, em virtude do descumprimento da Solicitação de Fornecimento nº 1439/2021, decorrente da compra direta nº 060/2021, máxime por não ter realizado a entrega dos produtos constantes em tal solicitação, o que, em tese, configura infração prevista no art. 66 da Lei 8.666/93, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 079/2021-SEFIN-SMAD, bem como documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN); | PAI 086-2022 COMBATENTE ARTIGOS MILITARES - ARQUIVAMENTO.pdf | 1,65MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia nº 001/2022, de suposta infração praticada por ECOMAIS AR CONDICIONADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.368.629/0001-24, em virtude de descumprimento total da Ata de Registro de Preços nº 051/2021, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) n.º 028/2021, cujo objeto trata-se do fornecimento de aparelhos ar-condicionados, em especial por não entregar à Administração os materiais licitados, o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 500/2021-SEMAD-GS (GEP 77138/2021), bem como documentos anexos, oriundos da Coordenação de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD); | PAI 069-2022 ECOMAIS AR CONDICIONADOS - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 2,23MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia nº 020/2021, de suposta infração praticada por INFANTARIA COMERCIAL LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-79, em virtude da recusa à assinatura do Contrato Administrativo nº 023/2021, cujo objeto foi a aquisição de bens móveis destinados à Secretaria Municipal de Educação (SMED), consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 027/2021-SRP/SMED e documentos anexos, oriundos do Coordenação de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SMED); | PAI 059-2022 INFANTARIA COMERCIAL LTDA - ARQUIVAMENTO.pdf | 2,50MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia nº 019/2021, de suposta infração praticada por ITACA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.845.457/0001-65, em virtude da recusa à assinatura do Contrato Administrativo nº 016/2021, cujo objeto foi a aquisição de bens móveis destinados à Secretaria Municipal de Educação (SMED), consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 028/2021-SRP/SMED e documentos anexos, oriundos da Coordenação de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (SMED); | PAI 058-2022 ITACA - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 3,26MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a representação de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.155.999/0001-55, em virtude de ter, supostamente, descumprido as cláusulas Segunda (item 2.2) e Sétima (itens 7.1, 7.2, 7.5, 7.18, 7.19, 7.22) do Contrato Administrativo nº 007-31/2021, decorrente do RDC nº 006/2020, em razão de atrasos na execução do contrato e consequente descumprimento do cronograma físico-financeiro, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 030/2022-ADM-SEMMA, registrada no Protocolo GEP nº 09532/2022 e demais documentos anexos; | PAI 018-2022 G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI - ARQUIVAMENTO.pdf | 25,96MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica JCBD CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.066.378/0001-70, em virtude de não ter apresentado, quando convocada, documentação de habilitação e proposta de preços conforme exigência do Edital do Regime Diferenciado do Contratação n.º 003/2019, decorrente do Processo Administrativo n.º 52.245/2019, o que pode configurar infração prevista no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, bem como descumprimento do disposto no itens 18.16, 20.2, 20.5 e 20.9.1 do referido edital, além do art. 43, §6º, da Lei n.º 8.666/1993, consoante informações contidas na Comunicação Interna n.º 066/2020-G/SEMAD e documentos anexos, expedida em 11 de março de 2020, oriunda da Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Administração, subscrita pelo Sr. Lúcio Oliveira Maia (pregoeiro à época), preenche todos os requisitos previstos no art. 11, §1º, 12 e 58 do Decreto Municipal n.º 18.484 de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista, edição n.º 2.080, ano 11, de 16 de março de 2018; | PAI 011-2022 JCBD CONSTRUTORA EIRELLI - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 2,38MB |
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| Não se Aplica | 09/05/2024 | 2016 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidade praticada, em tese, pela empresa CVM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.053.288/0001-30, em virtude da inexecução da Ata de Registro de Preços n.º 185/2015, proveniente do Pregão Eletrônico SRP n.º 075/2015, especificamente por ter descumprido as exigências de habilitação, pois apresentou certidão negativa de débitos tributários estaduais de forma irregular, consoante informações contidas na Comunicação Interna n.º 194/2016 oriunda da Coordenação de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação e documentos anexos; | PA 105-2016 CVM COMÉRCIO E SERVIÇOS - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 33,33MB |
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| Não se Aplica | 09/05/2024 | 2021 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidade praticada, em tese, pela pessoa jurídica CRJ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.217.557/0001-32, em virtude de ter apresentado à Administração Pública Municipal um Atestado de Capacidade Técnica, no âmbito do processo licitatório do Pregão Eletrônico SRP n.º 087/2018, decorrente do Processo Administrativo n.º 9311/2018, contendo inconsistências e contradições nas informações declaradas, consoante o relatado na Comunicação Interna n.º 223/2019-GC/SEMAD, expedida em 22 de abril de 2019, oriunda da Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Administração, subscrita pela Gerente de Compras da época - Sra. Sandra Regina Soares de Carvalho, bem como pela Pregoeira - Sra Luciana Rosa da França, e documentos anexos; | PAR 039-2021 CRJ ENGENHARIA LTDA - ARQUIVAMENTO.pdf | 68,82MB |
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| Não se Aplica | 09/05/2024 | 2021 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidade praticada, em tese, pela pessoa jurídica GILCAR TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.246.089/0001-21, em virtude de ter apresentado à Administração Pública Municipal certidão relativa aos débitos de tributários federais e à dívida ativa da União cuja autenticidade não foi atestada pela Receita Federal do Brasil, o que pode configurar descumprimento da Cláusula Sétima (itens 7.1 e 7.3) do Contrato Administrativo n.º 116-24/2013, decorrente do Processo Administrativo n.º 1.802/2013 e Pregão Presencial n.º 036/2013, consoante informações contidas na Comunicação Interna n.º 356/2018, expedida em 20 de julho de 2018, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, subscrita pela Secretária Municipal de Educação da época - Sra. Selma Maria de Oliveira Silva, e documentos anexos; | PAR 038-2021 GILCAR TRANSPORTES LTDA - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 57,07MB |
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| Não se Aplica | 09/05/2024 | 2021 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a representação de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica DANRO PAPELARIA, INFORMÁTICA E PRESENTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.572.429/0001-28, em virtude de ter realizado a entrega à Administração Pública Municipal de 04 (quatro) computadores fora do prazo estipulado, fornecido os equipamentos com composição diferente da prevista nos anexos IV e V do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP n.º 040/2017 e Cláusula Primeira do Contrato Administrativo n.º 006-34/2018, adstritos ao Processo Administrativo n.º 226/2017 e Ata de Registro de Preços n.º 108/2017 - FSVC, especificamente quanto a configuração dos processadores, bem como por não ter realizado a substituição dos computadores por equipamentos em conformidade com a descrição contida no contrato, o que pode configurar descumprimento ao disposto nas Cláusulas Primeira, Segunda (caput e subitem 2.1.1), Sexta (itens 6.2, 6.3 e 6.4) e Décima Terceira do Contrato Administrativo n.º 006-34/2018, consoante informações contidas na Comunicação Interna / Protocolo GEP - 45416/2019 e documentos anexos, expedida em 19 de agosto de 2019, oriunda da Coordenação Administrativa da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle (SMTC), subscrita pela Sr.ª Joana Campos Figueiredo (Procuradora Municipal à época), Sr.ª Flávia Avelino Ferreira (Coordenação Administrativa - SMTC) e Sr. Diego Gomes Rocha (Secretário Municipal da Transparência e do Controle à época); | PAI 027-2021 DANRO PAPELARIA, INFORMATICA E PRESENTES - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 45,69MB |
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| Não se Aplica | 06/05/2024 | 2016 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidade praticada, em tese, pela empresa GILSON SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.068.416/0001-70, em virtude do descumprimento dos serviços objeto do Processo de Compra Direta/Cotação n.º 131/2014, Processo Administrativo n.º 14.216/2014, referentes à retirada, instalação e manutenção corretiva e preventiva de aparelhos de ar condicionado, consoante informações contidas na Comunicação Interna n.º 73/2015 oriunda do PROCON/VC e documentos anexos; | PA 078-2016 GILSON SANTOS SILVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 20,41MB |
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| Não se Aplica | 06/05/2024 | 2020 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidades praticadas, em tese, pela pessoa jurídica D & G Comércio e Serviços Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.140.738/0001-54, em virtude de não ter apresentado a documentação e veículos conforme o disposto no Termo de Referência (anexo III), do Edital do Pregão Eletrônico n.º 084/2018, para a celebração dos contratos administrativos, referentes aos lotes 06, 15, 19 e 57, do Pregão Eletrônico n.º 084/2018, advindo do Processo Administrativo n.º 30.477/2018, consoante informações contidas na Comunicação Interna n.º 127/2019, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, subscrita pelo Sr. Esmeraldino Correia Santos e documentos anexos | PAI 012-2020 - D&G COMÉRCIO E SERV. INFORMATICA - ARQUIVAMENTO.pdf | 45,00MB |
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| Não se Aplica | 06/05/2024 | 2020 | Não se Aplica | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidade praticada, em tese, pela empresa VIAÇÃO MS TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.872.498/0001-33, em virtude de descumprimento das Cláusulas Sétima (itens 7.1 e 7.3) e Décima Segunda do Contrato Administrativo n.º 122-24/2013, decorrente do Processo Administrativo n.º 1.508/2013 e Pregão Eletrônico n.º 034/2013, em virtude de ter apresentado certidão relativa aos débitos tributários federais e à dívida ativa da União cuja autenticidade não foi atestada pela Receita Federal do Brasil, consoante informações contidas na Comunicação Interna n.º 433/2018 da Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação, subscrita pelo Sr. Edgard Novaes Nonato Neto, e documentos anexos; | PAR 003-2020 - VIAÇÃO MS TRANSPORTES - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO.pdf | 5,75MB |