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Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

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Conclusão:

Situação:

Base Legal:

Objeto:

referente a contratacao direta por dispensa de licitacao do  Sr. GLICERIO OLIVEIRA SILVA, pessoa fisica inscrita no CPF  sob o nº. 049.332.905-63, objetivando a locacao de imovel  urbano, situado na Rua Leonidio Oliveira, nº 427, quadra  22, Bairro Recreio, para funcionamento do Centro de Aten-  cao Psicossocial para atendimento de criancas e adolescentes  com transtorno mental - CAPSia, junto a Secretaria  Municipal de Saude. A partir da analise da documentacao  juntada aos autos do presente procedimento administrativo,  verifi ca-se que estao atendidos os requisitos necessa-  rios a confi guracao da dispensa de licitacao, nos termos do  art. 24, inc. X da Lei 8.666/93, quais sejam: que o uso do  imovel esteja destinado ao atendimento da fi nalidade publica;  que a escolha do imovel se de em razao de sua localiza-  cao, visando o fi m publico pretendido; e que haja avaliacao  previa que garanta a compatibilidade do preco. Inicialmente  percebe-se que o imovel se destina ao atendimento da  fi nalidade publica, uma vez que se trata de um local onde  funcionara o Centro de Atencao Psicossocial para atendimento  de criancas e adolescentes com transtorno mental    CAPSia, que corresponde a um servico ambulatorial de  atencao diaria e que deve funcionar em area fisica especi-  fi ca, independente e estrutura hospitalar. Por conseguinte,  observa-se, que a escolha do local ocorre em virtude do  tamanho, da adaptacao e da localizacao estrategica que  viabiliza o acesso facil dos usuarios aos servicos prestados  pelo Centro, o seu atendimento individual, em grupo, o funcionamento  de ofi cinas terapeuticas e, conforme noticia a  Secretaria requisitante, atende as especifi cacoes da Portaria  GM/MS nº 336/2002, inclusive, em razao do aspecto  residencial, conforme solicitado pelo Ministerio da Saude.  Cabe destacar que, conforme atesta laudo tecnico fornecido  pelo corretor de imoveis e documentacao juntada pela  unidade requisitante, a escolha do imovel em questao foi  Atos Administrativos devidamente motivada em razao de sua localizacao, sendo  esta, elemento fundamental para o atendimento do fi m pu-  blico pretendido, bem como por nao existir imovel proprio  do municipio naquelas imediacoes apto ao funcionamento  do CAPSia, que ha dotacao fi nanceira para a efetivacao da  contratacao e por fi m, que o valor a ser avencado corresponde  ao praticado no mercado. Ante ao exposto, a locacao  do imovel atende ao interesse publico e respeita as normas  impostas pelo artigo 24, Inc. X, da Lei nº. 8.666/93, in verbis:   E dispensavel a licitacao: [...] X - para a compra ou locacao  de imovel destinado ao atendimento das fi nalidades  precipuas da administracao, cujas necessidades de instalacao  e localizacao condicionem a sua escolha, desde que  o preco seja compativel com o valor de mercado, segundo  avaliacao previa . O objeto a ser avencado tera por Fonte  de Recursos o Fundo Municipal de Saude, cujo Projeto/Atividade  e 2047 e Elemento de Despesa nº. 33.90.36.01. O  valor total do contrato sera de R$ 58.500,00 (cinquenta e  oito mil e quinhentos reais), com vigencia prevista ate 31 de  dezembro de 2012, a iniciar a partir de sua celebracao em  maio de 2011. Desta forma, tendo a Administracao verifi cado  o atendimento da fi nalidade publica da locacao, avaliado  o imovel e constatado que o valor a ser pago corresponde  aquele praticado no mercado, a Comissao Permanente de  Licitacao, com base no art. 24, inciso X, c/c art. 26 da Lei  8.666/93 e no Parecer Juridico nº 157/2011, emitido pela  Procuradoria Geral do Municipio, resolve julgar DISPENSA-  VEL o processo licitatorio em apreco. Nada mais havendo a  tratar eu, Ana Marta Ribeiro Borges primeira relatora, lavrei  a presente ata, que dato e assino juntamente com os demais  membros da Comissao.

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Servico	LOCACAO DE IMOVEL	MES	19,5000	R$ 3.000,00	R$ 58.500,00
					Total Geral R$ 58.500,00

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


GLICERIO OLIVEIRA SILVA	*.332.905-	R$ 58.500,00
		Total Geral R$ 58.500,00

Nenhum fornecimento foi realizado até o momento.

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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