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Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

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Objeto:

Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissao Permanente de Licitacao, composta pelos seguintes membros: Presidente, Sr. Dione de Jesus Santos, primeira relatora, Sra. Sheila Rosa Sampaio e segunda relatora Sra. Valdirene Alves Macedo, para apreciar pedido de aquisicao direta e entrega imediata de MATERIAL MEDICO solicitado atraves da CI nº 1144/2018   Coord. de Apoio Tecnico Administrativo, oriundo da Secretaria Municipal de Saude, tendo como ordenador de despesa o Sr. Jose Raimundo Costa Fernandes, com a ?nalidade de contratacao da empresa CAMILA GOBIRA ANDRADE CELIN, com endereco a Rua Cassiano Santos,49, Sao Vicente, Vitoria da Conquista  BA, CEP- 45.000-315, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.429.633/0001-69. A contratacao por dispensa de licitacao justifica-se tendo em vista a concessao de antecipacao de tutela pelo poder judiciario para o (a) paciente WILSON OLIVEIRA DIAS para que o municipio forneca, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas, medicamentos/material que nao fazem parte da Relacao Municipal de Medicamentos/RENAME (elenco basico) e que foram listados atraves da cotacao n° 539/2018 realizada pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de Saude. A

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	DISPOSITIVO PARA INCONTINENCIA URINARIA	UNIDADE	30,0000	R$ 15,75	R$ 472,50
Material	LUVA DE BORRACHA	PAR	1,0000	R$ 27,50	R$ 27,50
					Total Geral R$ 500,00

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


CAMILA GOBIRA ANDRADE CELIN	07.429.633/0001-69	R$ 500,00
		Total Geral R$ 500,00

Nenhum fornecimento foi realizado até o momento.

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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