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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Referente a prestacao de servico de apoio tecnico juridico e urbanistico ao Municipio de Vitoria da Conquista, e, especificamente, para a revisao do Codigo de Obras e Edificacoes (COE) e Lei de Uso e Ocupacao do Solo (LUOS) municipais, bem como das legislacoes correlatas vigentes no Municipio, incluindo a aprovacao do Plano Municipal de Saneamento Basico e a criacao do Fundo de desenvolvimento Urbano (FUNDURB), junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, conforme Ata de Inexigibilidade de Licitacao nº IN 011/2021 e Contrato nº 027-35/2021. Periodo: 02/08 a 31/12/2021.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	ASSESSORIA E CONSULTORIA,	APOIO TECNICO JURIDICO	1,0000	R$ 600.000,00	R$ 600.000,00
					Total Geral R$ 600.000,00

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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