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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	13/06/2022	2022	Junho	DECRETO Nº 21.976, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, OBJETO OU NÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DE RE	DECRETO Nº 21.976, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, OBJETO OU NÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DE RE.pdf	0,16MB
Não se Aplica	01/04/2022	2021		LEI Nº 1.306 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO	LEI Nº 1.306 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf	0,77MB