Atualizado em 25/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista ( Total R$ 488.364.691,19 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 23.066.907,75 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.666.179,20 ) (Continua na próxima página)
    000013/2017Inexigibilidade094816/201712/04/2017PRESTACAO DE SERVICO JURIDICO ESPECIALIZADOS NAS ACOES FISCAIS E RECLAMACOES TRABALHISTAS QUE TRAMITAM NO PODER JUDICIARIO E EM QUE O MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA FOR PARTE.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 108.000,00
    000040/2017Compra Direta010541/201715/03/2017SOLICITACAO DE MATERIAL DE INFORMATICA PARA ATENDER DEMANDA DO PROCONArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 350,00
    000145/2017Compra Direta009854/201709/03/2017CI. Nº. 130/2017-COORD. ADM/SEMDES SOLICITANDO EMPENHO COM A FINALIDADE DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA USO NOS SERVICOS COORDENACAO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.290,66
    000149/2017Compra Direta010093/201713/03/2017Referente a servicos de recarga de cartuchos e manutencao em impressoras da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.550,00
    000165/2017Compra Direta093104/201723/03/2017Solicitacao de providencias de empenho em nome da Star Color Com. Laboratorio Fotografico Ltda., no valor de R$ 1.250,00, referente a prestacao de servico de revelacao de fotografias.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.250,00
    000174/2017Compra Direta093353/201727/03/2017SOLICITACAO REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA PARA O GABINETE DO SECRETARIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMADArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 308,20
    000180/2017Compra Direta093845/201731/03/2017CI. Nº. 194/2017-COORD. ADM/SEMDES. EMPENHO COM A FINALIDADE DE AQUISICAO DE ACESSORIOS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.408,00