Atualizado em: 06/10/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000248/2025Dispensa110702/202503/10/2025contratacao por dispensa de licitacao de pessoa juridica com a aptidao para Prestacao de Servico continuada de Servico de Prestacao de servicos continuos de Vigilancia e Monitoramento nos Servicos da Protecao Social Especial de Alta Complexidade, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES.Lei Nº 14 133/2021 Compra D Artigo 75 Inciso IIConcluidaR$ 60.951,00R$ 54.230,30
 
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