Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista ( Total R$ 238.561.794,28 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 35.039.887,66 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 240.983,69 ) (Continua na próxima página)
    000022/2017Inexigibilidade106391/201701/08/2017PRESTACAO DE SERVICO DE CARTORIO, PARA REGISTRO DE ATAS DE ELEICAO DA NOVA DIRETORA DOS CAIXAS ESCOLARES DAS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE MUNICIPAL.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 43.373,96
    000023/2017Inexigibilidade108323/201701/08/2017PRESTACAO DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 160.000,00
    000300/2017Compra Direta105790/201712/07/2017Compra de material pra manutencao de uma residencia que fora alugada anteriormente por essa prefeitura.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 605,63
    000314/2017Compra Direta107000/201720/07/2017SOLICITAMOS DE V.SA, A COMPRA DIRETA NA PRESTACAO DE SERVICOS PARA RECARGAS DE CARTUCHOS E TONNER, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, CUJO ORDENADOR DA DESPESA E O SENHOR JOSE ANTONIO DE JESUS VIEIRA.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.950,00
    000316/2017Compra Direta107009/201721/07/2017CI. Nº. 451/2017-COORD. ADM/SEMDES. ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS PARA EMPENHO COM A FINALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICO NO CONSERTO DA BALANCA BALMAK, MODELO BK-500 , QUE SE ENCONTRA NO USO DA COORDENACAO DE RENDA E CIDADANIA ATENDENDO AS FAMILIAS INSCRITAS NO CADASTRO UNICO (PROGRAMA BOLSA FAMILIA), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 295,00
    000317/2017Compra Direta107080/201721/07/2017Referente a prestacao de servicos em apresentacoes culturais, a ser realizado no dia 13/08/2017, no Centro de Artes e Esportes Unificados de Vitoria da Conquista J. Murillo, junto a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00
    000319/2017Compra Direta105656/201724/07/2017NOBREAKArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.300,00