Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista ( Total R$ 243.060.138,71 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 39.538.232,09 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 190.511,19 ) (Continua na próxima página)
    000025/2017Inexigibilidade116481/201711/10/2017PRESTACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO DE ESTUDO E MONTAGEM DE LINHAS PARA COMPOSICAO DA REDE DO SERVICOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00
    000026/2017Inexigibilidade115198/201711/10/2017PRESTACAO DE SERVICO NA AREA ESPORTIVA PARA FUNCIONAMENTO DE ARBITROS A SEREM UTILIZADOS NOS CINCO CAMPEONATOS DE FUTEBOL DO MUNICIPIO.Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 59.330,00
    000142/2017Dispensa117294/201716/10/2017LOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE FUNCIONAMENTO DA CLINICA DO SERVIDOR.Artigo 24, Inciso XConcluidaR$ 46.000,00
    000387/2017Compra Direta113907/201713/09/2017C.I N° 572/2017-COORD. ADM/SEMDES. ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS PARA EMPENHO COM A FINALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICO DE CONSERTO DE BATEDEIRA INDUSTRIAL 12 KG UTILIZADA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, SERVICO LIGADO A PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLIXIDADE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. A SER REALIZADO NO TURNO DA MANHA DO DIA 04/10/2017.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
    000400/2017Compra Direta114226/201715/09/2017C.I N° 576/2017 - COORD. ADM/SEMDES. ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS PARA EMPENHO COM A FINALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICO DE DEDETIZACAO E DESRATIZACAO COM UTILIZACAO DE ISCAS A SER REALIZADO NA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.580,00
    000401/2017Compra Direta114309/201715/09/2017C.I N° 579/2017 - COORD. ADM/SEMDES. ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS PARA EMPENHO COM A FINALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICO DE DEDETIZACAO E DESRATIZACAO COM UTILIZACAO DE ISCAS A SER REALIZADO NA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - EQUIPE DE ABORDAGEM SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 620,00
    000402/2017Compra Direta114331/201715/09/2017SOLICITACAO REFERENTE PRESTACAO DE SERVICO EM ELABORACAO DE QUESTOES DA ETAPA DA PROVA PRATICA DO PROCESSO SELETIVO EDITAL 002/2017, QUE SERA REALIZADA DIA 17/09/2017, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMADArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 800,00