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| Não se Aplica | 24/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na Denúncia nº 004/2022, que aponta supostas infrações praticadas por R CLEAN COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº[...], em virtude da suposta apresentação de certidão relativa a débitos federais com autenticidade não confirmada pelo sistema da Receita Federal do Brasil, bem como descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 069/2021, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 045/2021 e ordem de fornecimento nº 00001439/2021, haja vista a entrega de materiais em desconformidade ao previsto no edital de licitação, o que em tese configura infrações previstas no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão); art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei Federal nº 12.846/2013; e art. 297 do Código Penal, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 017/2022-SESEP e documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESEP); | PAR 007-2023 - R CLEAN COMERCIAL EIRELLI - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 7,67MB |
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| Não se Aplica | 24/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO a denúncia nº 036/2022, que aponta eventuais infrações praticadas por SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [...], em virtude de suposto cometimento de ato ilícito previsto no art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e no art. 7º, IV, alínea ‘’d’’ do Decreto Municipal 18.484/2018, em razão da apresentação, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, de atestados de capacidade técnica com indícios de falsidade, o que, em tese, configura infração punível nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e itens 4.6 e 21 do Edital Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 52971/2022-SEMGI e documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI); | PAR 003-2023 - SECO AMBIENTAL SERVIÇOS - ARQUIVAMENTO.pdf | 2,69MB |
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| Não se Aplica | 24/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na denúncia nº 035/2022, que aponta eventuais infrações praticadas por NM REIS IMUNIZADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [...], em virtude de suposto cometimento de ato ilícito previsto no art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e no art. 7º, IV, alínea ‘’d’’ do Decreto Municipal 18.484/2018, em razão da apresentação, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, de atestados de capacidade técnica com indícios de falsidade, o que, em tese, configura infração punível nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e itens 4.6 e 21 do Edital Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 52971/2022-SEMGI e documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI); | PAR 002-2023 - NM REIS IMUNIZADORA - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 60,07MB |