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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2018 | | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidades praticadas, em tese, pela empresa CONSTRUTORA & SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.544.471/0001-14, em virtude do descumprimento do Contrato Administrativo n.º 071/2015 (Processo Administrativo n.º 27.133/2014, RDC Eletrônico n.º 001/2014) - Cláusulas Sétima (itens 7.1, 7.2 e 7.4), Nona (item 9.2) e Décima Terceira, e, Contrato Administrativo n.º 116/2015 (Processo Administrativo n.º 3.207/2014, RDC Eletrônico n.º 009/2014) – Cláusulas Nona (itens 9.4, 9.6 e 9.22) e Vigésima, consubstanciado na paralisação, demora e/ou desídia na execução das obras contratadas, inclusive com a constatação de vícios e irregularidades técnicas na prestação dos serviços, bem como devido ao fato de haver indícios de fraude quanto à apresentação pela referida empresa de Certidões Negativas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, consoante informações contidas no Ofício n.º 254/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e documentos anexos; | PAR 042-2018 CONSTRUTORA E SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - Volume IV de IV - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITA.pdf | 34,88MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2018 | | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidades praticadas, em tese, pela empresa CONSTRUTORA & SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.544.471/0001-14, em virtude do descumprimento do Contrato Administrativo n.º 071/2015 (Processo Administrativo n.º 27.133/2014, RDC Eletrônico n.º 001/2014) - Cláusulas Sétima (itens 7.1, 7.2 e 7.4), Nona (item 9.2) e Décima Terceira, e, Contrato Administrativo n.º 116/2015 (Processo Administrativo n.º 3.207/2014, RDC Eletrônico n.º 009/2014) – Cláusulas Nona (itens 9.4, 9.6 e 9.22) e Vigésima, consubstanciado na paralisação, demora e/ou desídia na execução das obras contratadas, inclusive com a constatação de vícios e irregularidades técnicas na prestação dos serviços, bem como devido ao fato de haver indícios de fraude quanto à apresentação pela referida empresa de Certidões Negativas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, consoante informações contidas no Ofício n.º 254/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e documentos anexos; | PAR 042-2018 - CONSTRUTORA E SERVIÇO BOM JARDIM - Volume III de IV - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR.pdf | 64,64MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2018 | | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidades praticadas, em tese, pela empresa CONSTRUTORA & SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.544.471/0001-14, em virtude do descumprimento do Contrato Administrativo n.º 071/2015 (Processo Administrativo n.º 27.133/2014, RDC Eletrônico n.º 001/2014) - Cláusulas Sétima (itens 7.1, 7.2 e 7.4), Nona (item 9.2) e Décima Terceira, e, Contrato Administrativo n.º 116/2015 (Processo Administrativo n.º 3.207/2014, RDC Eletrônico n.º 009/2014) – Cláusulas Nona (itens 9.4, 9.6 e 9.22) e Vigésima, consubstanciado na paralisação, demora e/ou desídia na execução das obras contratadas, inclusive com a constatação de vícios e irregularidades técnicas na prestação dos serviços, bem como devido ao fato de haver indícios de fraude quanto à apresentação pela referida empresa de Certidões Negativas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, consoante informações contidas no Ofício n.º 254/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e documentos anexos; | PAR 042-2018 CONSTRUTORA E SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - Volume II de IV - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITA.pdf | 85,35MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2018 | | CONSIDERANDO a denúncia de irregularidades praticadas, em tese, pela empresa CONSTRUTORA & SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.544.471/0001-14, em virtude do descumprimento do Contrato Administrativo n.º 071/2015 (Processo Administrativo n.º 27.133/2014, RDC Eletrônico n.º 001/2014) - Cláusulas Sétima (itens 7.1, 7.2 e 7.4), Nona (item 9.2) e Décima Terceira, e, Contrato Administrativo n.º 116/2015 (Processo Administrativo n.º 3.207/2014, RDC Eletrônico n.º 009/2014) – Cláusulas Nona (itens 9.4, 9.6 e 9.22) e Vigésima, consubstanciado na paralisação, demora e/ou desídia na execução das obras contratadas, inclusive com a constatação de vícios e irregularidades técnicas na prestação dos serviços, bem como devido ao fato de haver indícios de fraude quanto à apresentação pela referida empresa de Certidões Negativas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, consoante informações contidas no Ofício n.º 254/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e documentos anexos; | PAR 042-2018 CONSTRUTORA E SERVIÇOS BOM JARDIM LTDA - Volume I de IV - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR.pdf | 68,17MB |
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| Não se Aplica | 24/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na Denúncia nº 004/2022, que aponta supostas infrações praticadas por R CLEAN COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº[...], em virtude da suposta apresentação de certidão relativa a débitos federais com autenticidade não confirmada pelo sistema da Receita Federal do Brasil, bem como descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 069/2021, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 045/2021 e ordem de fornecimento nº 00001439/2021, haja vista a entrega de materiais em desconformidade ao previsto no edital de licitação, o que em tese configura infrações previstas no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão); art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei Federal nº 12.846/2013; e art. 297 do Código Penal, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 017/2022-SESEP e documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESEP); | PAR 007-2023 - R CLEAN COMERCIAL EIRELLI - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 7,67MB |
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| Não se Aplica | 24/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO a denúncia nº 036/2022, que aponta eventuais infrações praticadas por SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [...], em virtude de suposto cometimento de ato ilícito previsto no art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e no art. 7º, IV, alínea ‘’d’’ do Decreto Municipal 18.484/2018, em razão da apresentação, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, de atestados de capacidade técnica com indícios de falsidade, o que, em tese, configura infração punível nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e itens 4.6 e 21 do Edital Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 52971/2022-SEMGI e documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI); | PAR 003-2023 - SECO AMBIENTAL SERVIÇOS - ARQUIVAMENTO.pdf | 2,69MB |
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| Não se Aplica | 24/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na denúncia nº 035/2022, que aponta eventuais infrações praticadas por NM REIS IMUNIZADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [...], em virtude de suposto cometimento de ato ilícito previsto no art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’ da Lei Federal nº 12.846/2013 e no art. 7º, IV, alínea ‘’d’’ do Decreto Municipal 18.484/2018, em razão da apresentação, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, de atestados de capacidade técnica com indícios de falsidade, o que, em tese, configura infração punível nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e itens 4.6 e 21 do Edital Pregão Eletrônico SRP nº 051/2021, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 52971/2022-SEMGI e documentos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI); | PAR 002-2023 - NM REIS IMUNIZADORA - MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO.pdf | 60,07MB |