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Legislação Específica da Corregedoria (Documentos) LEX - Lei

Legislação Específica da Corregedoria (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/06/2022	2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 2.647, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PUBLICA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE	LEI COMPLEMENTAR Nº 2.647, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PUBLICA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE.pdf	0,41MB
Não se Aplica	05/05/2022	2022	DECRETO Nº 21. 937, DE 25 DE MAIO DE 2022 - REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	DECRETO Nº 21. 937, DE 25 DE MAIO DE 2022 - REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.pdf	0,12MB
Não se Aplica	10/03/2022	2022	RESOLUÇÃO CPAM-LAI Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REGULAMENTA O ACESSO A DOCUMENTOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EM PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS	RESOLUÇÃO CPAM-LAI Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REGULAMENTA O ACESSO A DOCUMENTOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EM PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS.pdf	0,13MB
Não se Aplica	01/04/2019	2019	DECRETO Nº 19.377, DE 01 DE ABRIL DE 2019 - ALTERA O DECRETO Nº 18.487, DE 13 DE MARÇO DE 2018	DECRETO No 19.377, DE 01 DE ABRIL DE 2019 - ALTERA O DECRETO Nº 18.487, DE 13 DE MARÇO DE 2018.pdf	0,11MB
Não se Aplica	16/03/2018	2018	DECRETO No 18.484, DE 16 DE MARÇO DE 2018 - DISPÕE ACERCA DE NORMAS REGULAMENTARES E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS	DECRETO No 18.484, DE 13 DE 2018 - DISPÕE ACERCA DE NORMAS REGULAMENTARES E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.pdf	0,32MB
Não se Aplica	16/12/2011	2011	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.pdf	0,54MB