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Renúncias/Incentivos Fiscais CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	29/06/2023	2023	Junho	DECRETO MUNICIPAL Nº 22.698_ DE 29 DE JUNHO DE 2023_DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO IPTU SUSTENTÁVEL	DECRETO MUNICIPAL Nº 22.698, DE 29 DE JUNHO DE 2023_DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO IPTU SUSTENTÁVEL.pdf	0,15MB
Anual	02/01/2023	2023		LEI COMPLEMENTAR Nº 2.720, DE 02 DE JANEIRO DE 2023_SELO VERDE	LEI COMPLEMENTAR Nº 2.720, DE 02 DE JANEIRO DE 2023_SELO VERDE.pdf	0,26MB
Mensal	09/11/2022	2022	Maio	CRITÉRIOS ISENÇÃO TAXA DE LIXO	CRITÉRIOS ISENÇÃO TAXA DE LIXO.pdf	0,31MB
Mensal	21/07/2022	2022	Julho	DECRETO MUNICIPAL Nº 22.060, DE 21 DE JULHO DE 2022_DISPÕE SOBRE O CRITÉRIOS DE ISENÇÃO TAXA MANEJO RESÍDUO SÓLIDO (TAXA LIXO)	DECRETO MUNICIPAL Nº 22.060, DE 21 DE JULHO DE 2022_DISPÕE SOBRE O CRITÉRIOS DE ISENÇÃO TAXA MANEJO RESÍDUO SÓLIDO (TAXA LIXO).pdf	0,13MB
Mensal	09/07/2022	2022	Julho	CRITÉRIOS ISENÇÃO TAXA DE LIXO	CRITÉRIOS ISENÇÃO TAXA DE LIXO_NOTÍCIA.pdf	0,07MB
Mensal	20/01/2022	2022	Janeiro	DECRETO MUNICIPAL Nº 21.650, DE 20 DE JANEIRO DE 2022_IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO	DECRETO MUNICIPAL Nº 21.650, DE 20 DE JANEIRO DE 2022_IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO.pdf	0,13MB
Anual	31/12/2021	2021		LEI COMPLEMENTAR Nº 2.581, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021_INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA, COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL RESÍDOS SÓLIDOS (TAXA LIXO)	LEI COMPLEMENTAR Nº 2.581, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021_INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA, COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL RESÍDOS SÓLIDOS (TAXA LIXO).pdf	0,15MB