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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO a denúncia de suposta infração praticada por EDIMILSON ROCHA VIANA DE CONQUISTA ME (ROCHA ATACADISTA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.156.668/0001-44, em virtude de suposto descumprimento do Contrato nº 56/2023-SMED, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 038/2022 (Pregão Eletrônico nº 007/2022), máxime por recusar-se a fornecer os itens correspondentes ao Lote 31 do referido Pregão Eletrônico, o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, e descumprimento às obrigações constantes nas Cláusulas Segunda e Sétima do referido contrato administrativo, consoante informações contidas na Comunicação Interna GEP nº 29969/2023, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, subscrita pelo Sr. Edgard Larry Andrade Soares, Secretário de Educação; | PAI 042-2023 - EDMILSON ROCHA VIANA DE VIT DA CONQUISTA -MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO.pdf | 40,46MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO a denúncia de suposta infração praticada por MOVMOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.371.291.0001-52, em virtude de, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 066/2022, Ata de Registro de Preço nº 053/2022, não ter mantido as condições da sua habilitação, o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, art. 54, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993 e item 9.1.4 do Anexo I – Termo de Referência do Edital do PE 066/2022, consoante informações contidas na Comunicação Interna GEP nº 006/2023, oriunda da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI), subscrita pela Sr.ª Lara Betânia Lelis Oliveira, Coordenadora de Material e Patrimônio; | PAI 035-2023 - MOVMOBILE IND E COMERCIO DE MÓVEIS - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO.pdf | 20,80MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO a denúncia de suposta infração praticada por ADELSERVICE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.997.585/0001-94, em virtude do não cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 087/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e Processo Administrativo nº 77.145/2021, máxime por não assinar o Contrato Administrativo nº 007-36/2022, o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, consoante informações contidas na Comunicação Interna GEP nº 16710/2023, oriunda da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI), subscrita pela Sr.ª Lara Betânia Lelis Oliveira, Coordenadora de Material e Patrimônio, e Sr. Edimário Freitas de Andrade Júnior, Secretário Municipal de Gestão e Inovação; | PAI 034-2023 - ADELSERVICE INSTL E MANUTENÇÃO - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO.pdf | 23,23MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO a denúncia de suposta infração praticada por SOL DOURADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.962.077.0001/69, em virtude da não assinatura da Ata de Registro de Preços nº 111/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2022, o que em tese configura infração prevista no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, consoante informações contidas na Comunicação Interna GEP nº 70981/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI). | PAI 020-2023 - SOL DOURADO TRANSPORTES - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO.pdf | 5,29MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na denúncia nº 039/2022, de suposta infração praticada por INNOVARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.656.835/0001-53, em virtude de descumprimento do Pregão Eletrônico nº 006-2021 e Ata de Registro de Preços nº 034/2021, especificamente por se encontrar inadimplente com tributos federais/estaduais/municipais quando do momento da liquidação dos serviços prestados, o que em tese configura infração prevista no item 7.1.5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico 006-2021, bem como art. 55, XIII e art. 66, ambos da Lei 8666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 54876/2022-CMP/SEMGI; | PAI 019-2023 - INNOVARE INSD. DE PEÇAS PLÁSTICAS - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO.pdf | 6,00MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na denúncia nº 037/2022, que narra a suposta prática de infração por parte de ALGRAF-SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.929.331/0001-61, em virtude da recusa à assinatura da Ata de Registro de Preços 028/2022, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2022, o que configuraria, em tese, violação ao art. 7º da Lei Federal 10.520/02 (Lei do Pregão) e art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 370/2022-CCP/SMED, bem como documentos anexos; | PAI 018-2023 - ALGRAF SERVIÇOS GRAFICOS - ARQUIVAMENTO.pdf | 2,10MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2024 | 2023 | | CONSIDERANDO o disposto na denúncia nº 016/2022, que narra a suposta prática de infração por parte de SANTA ISABEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.440.750/0001-50, em virtude da recusa à assinatura da Ata de Registro de Preços 024/2022, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2022, o que configuraria, em tese, violação ao art. 7º da Lei Federal 10.520/02 (Lei do Pregão) e art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, consoante informações contidas na Comunicação Interna nº 023/2022-SEMGI (GEP 27351/2022), bem como documentos anexos; | PAI 017-2023 - SANTA ISABEL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS - ARQUIVAMENTO.pdf | 1,10MB |