Licitações, Dispensas e Outros (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Mensal17/04/20242024AbrilSEMGI_PREGÃO ELETRÔCICO SRP 016-2024_PARECERPARECER.pdf1,40MB
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Mensal15/04/20242024AbrilSEMGI_PREGÃO ELETRÔCICO 011-2024_REPUBLICAÇÃO_EDITAL_MANUTENÇÃO DE GELADEIRAEDITAL PE SRP 011-2024 - PS MANUT GELADEIRAS E FREEZER - REPUBLICAÇÃO.pdf1,27MB
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Mensal10/04/20242024AbrilSEMGI_PREGÃO ELETRÔNICO 008-2024_ 3ª CONVOCAÇÃO_PLANILHAPlanilha.pdf0,09MB
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