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Atualizado em: 06/10/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000248/2025",
    "processo": "110702/2025",
    "objeto": "contratacao por dispensa de licitacao de pessoa juridica com a aptidao para Prestacao de Servico continuada de Servico de Prestacao de servicos continuos de Vigilancia e Monitoramento nos Servicos da Protecao Social Especial de Alta Complexidade, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social   SEMDES.",
    "base_legal": "Lei Nº 14 133/2021 Compra D Artigo 75  Inciso II",
    "abertura": "2025-10-03T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-03T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 54230.300000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000247/2025",
    "processo": "106792/2025",
    "objeto": "O objeto da presente dispensa  e a  contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servico de fornecimento do software AutoCAD - including specialized toolsets AD Commercial New Single-user ELD 1 Year Subscription, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Gestao e Inovacao - SEMGI.",
    "base_legal": "Lei Nº 14 133/2021 Compra D Artigo 75  Inciso II",
    "abertura": "2025-10-01T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-03T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 8900.000000000
  }
]

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