Atualizado em: 29/05/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000005",
    "processo": "080669/2023",
    "assinatura": "2025-02-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.824.284/0001-00",
    "nome_favorecido": "BELA VISTA TEXTIL LTDA",
    "categoria": "19 - Fornecimento Atraves de Registro de Preco",
    "objeto": "AQUISICAO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE KIT ALUNO (MATERIAL DIDATICO E MOCHILA), DESTINADOS AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VITORIA DA CONQUISTA E PARA A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCACAO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3069969.770000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000001",
    "processo": "047060/2024",
    "assinatura": "2025-02-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.119.665-**",
    "nome_favorecido": "MARLY SILVA SENA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "O presente contrato nº 001-33/2025 tem por objeto a premiacao de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuicao ao desenvolvimento artistico e cultural do municipio de Vitoria da Conquista, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SECTEL, conforme Chamamento Publico Nº. 008/2024, Processo Administrativo nº 47.060/2024 e Protocolo nº 47.127/2024.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 3000.000000000
  }
]
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