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Atualizado em: 24/10/2025 12:14:49

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000031",
    "processo": "047060/2024",
    "assinatura": "2025-02-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.463.025-**",
    "nome_favorecido": "FILIPE AZEVEDO MORENO",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "O presente contrato nº 031-33/2025 tem por objeto a premiacao de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuicao ao desenvolvimento artistico e cultural do municipio de Vitoria da Conquista, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SECTEL, conforme Chamamento Publico Nº. 008/2024, Processo Administrativo nº 47.060/2024 e Protocolo nº 47.127/2024.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 3000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000094",
    "processo": "047060/2024",
    "assinatura": "2025-02-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.908.545-**",
    "nome_favorecido": "UELBER BARBOSA SILVA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "O presente contrato nº 094-33/2025 tem por objeto a premiacao de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuicao ao desenvolvimento artistico e cultural do municipio de Vitoria da Conquista, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SECTEL, conforme Chamamento Publico Nº. 008/2024, Processo Administrativo nº 47.060/2024 e Protocolo nº 47.127/2024.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 3000.000000000
  }
]

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