Atualizado em: 01/08/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000201",
    "processo": "049380/2024",
    "assinatura": "2025-06-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.392.545-**",
    "nome_favorecido": "JACQUELINE SANTOS RIBEIRO",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Referente ao CHAMAMENTO PUBLICO Nº 010/2024   EDITAL J MURILO   EDITAL PARA FOMENTO A EXECUCAO DE ACOES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS)   SELECAO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUCAO CULTURAL COM RECURSOS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA   PNAB (LEI Nº 14.399/2022), por intermedio da Secretaria Municipal de Cultura-SECULT",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 5000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000122",
    "processo": "047171/2024",
    "assinatura": "2025-05-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "63.181.945/0001-77",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO DO TERREIRO DE CAMDOMBLE LOJERECI NACAO IJESHA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Edital de Premiacao para Rede Municipal de Pontos e Pontoes de Cultura de Vitoria da Conquista - CHAMADA PUBLICA Nº 011/2024.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 15000.000000000
  }
]
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