Atualizado em: 03/04/2026 02:04:41

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA",
    "contrato": "000006",
    "processo": "126363/2025",
    "assinatura": "2026-03-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.676.282/0001-68",
    "nome_favorecido": "EDITORA TERRA DO SABER LTDA",
    "categoria": "19 - Fornecimento Através de Registro de Preço",
    "objeto": "Aquisição de livros de literatura para os alunos da Rede Municipal De Ensino, contemplando o projeto “Pequenos Leitores, Grandes Conquistas”, conforme descritivo e quantitativos apresentado no Anexo I deste Termo de Referência. Para os fins desta contratação, a presente licitação será estruturada em 05 (cinco) lotes distintos",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 31177059.950000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA",
    "contrato": "000008",
    "processo": "064810/2025",
    "assinatura": "2026-03-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.071.003/0001-80",
    "nome_favorecido": "IVANA NERIS SOUSA",
    "categoria": "19 - Fornecimento Através de Registro de Preço",
    "objeto": "A  aquisição de gêneros alimentícios tem como objeto o fornecimento de alimentos com qualidade comprovada, a fim de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2047906.600000000
  }
]
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