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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

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Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

FORNECIMENTO DE FORMULAS ALIMENTARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS LIMINARES JUDICIAIS, CONFORME SOLICITACAO DA DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE - JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA   CONFORME DECISOES JUDICIAIS  Nº 8009499-73.2021.8.05.0274, EM FAVOR DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DISPENSA DE LICITACAO Nº DL 038/2025, GEP Nº 45958/2025, PARECER JURIDICO REFERENCIAL Nº 001/2023, CUSTEADO COM RECURSO DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Material	INFANTRINI 400G (L.JUDICIAL)	Cumprimentando-os cordialmente, conforme solicitacao da Coordenacao de Vigilancia Nutricional do Municipio e com base no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, da Constituicao Federal, solicito aquisicao de Formulas, em atendimento a resolucao contida nos autos dos processos nº8009499-73.2021.8.05.0274 em favor de Antonio Marcos dos Santos Nunes, que necessita da formula relacionados abaixo com prioridade, considerando que o iten necessario fracassou no pregao anterior. Solicitamos URGENCIA dos encaminhamentos e as providencias necessarias para a viabilizacao da compra dos descritos, conforme decisoes judiciais e prescricoes medicas que seguem originais com documentos fisicos.	75,0000	R$ 163,90	R$ 12.292,50
					Total Geral R$ 12.292,50

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


18/07/2025	0003942/2025	Original	2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 12.292,50
				Total Geral R$ 12.292,50

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


11/08/2025	0003942/2025	0004495/2025	Original	Orcamentario	2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 12.292,50
						Total Geral R$ 12.292,50

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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