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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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FORNECIMENTO DE FORMULAS ALIMENTARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS LIMINARES JUDICIAIS, CONFORME SOLICITACAO DA DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE - JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA   CONFORME DECISOES JUDICIAIS  Nº 0502978-02.2018.8.05.0274, EM FAVOR DE LUDMILA PONTES MOURA MONTEIRO, DISPENSA DE LICITACAO Nº DL 051/2025, GEP Nº 57996/2025, PARECER JURIDICO REFERENCIAL Nº 001/2023, CUSTEADO COM RECURSO DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


18/09/2025	0005039/2025	Original	2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 1.619,40
				Total Geral R$ 1.619,40

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

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Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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