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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

REFERENTE AO PAGAMENTO DE DECISAO JUDICIAL, DE ACORDO DECISAO INTERLOCUTORIA,REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0501434-47.2016.8.05.0274, POR TEMPO INDETERMINADO. REFERENTE AOS MESES DE MARCO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	AUXILIO MORADIA	REFERENTE AO PAGAMENTO DE DECISAO JUDICIAL, DE ACORDO DECISAO INTERLOCUTORIA, REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0501434-47.2016.8.05.0274, POR TEMPO INDETERMINADO. REFERENTE AOS MESES DE MARCO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022.	6,0000	R$ 250,00	R$ 1.500,00
					Total Geral R$ 1.500,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


14/03/2022	0002647/2022	Original	2802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 1.500,00
14/03/2022	0002647/2022	Original	2802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 1.500,00
				Total Geral R$ 3.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


15/03/2022	0002647/2022	0003341/2022	Original	Orcamentario	2802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 1.500,00
						Total Geral R$ 1.500,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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