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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Regularize (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Programa de regularização de dívidas tributárias, preços públicos e receitas públicas municipais.

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Anual26/09/20232023 LEI Nº 2.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023_ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROGRAMA REGULARIZA 2023LEI Nº 2.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023_ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROGRAMA REGULARIZA 2023.pdf0,10MB
Anual05/04/20232023 LEI Nº 2.729, DE 05 DE ABRIL DE 2023_INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREÇOS PÚBLICOS E RECEITAS MUNICIPAIS - REGULARIZA 2023LEI Nº 2.729, DE 05 DE ABRIL DE 2023_INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREÇOS PÚBLICOS E RECEITAS MUNICIPAIS - REGULARIZA 2023.pdf0,53MB
Anual17/05/20212021 LEI Nº 2.477, DE 17 DE MAIO DE 2021_INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREÇOS PÚBLICOS E RECEITAS MUNICIPAIS - REGULARIZA 2021LEI Nº 2.477, DE 17 DE MAIO DE 2021_INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREÇOS PÚBLICOS E RECEITAS MUNICIPAIS - REGULARIZA 2021.pdf0,15MB
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