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Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

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Processo:

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Conclusão:

Situação:

Base Legal:

Objeto:

Aos treze dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissao Permanente de Licitacao,  composta pelos seguintes membros: Sra. Cintia Alves da Silva Araujo, Sra. Valdirene Alves Macedo, e Sra.  Zilmaria Pereira dos Santos, para apreciar pedido de aquisicao direta e entrega imediata de SUPLEMENTO  ALIMENTAR atraves da CI nº 305/2022   Coord. de Apoio Tecnico Administrativo, oriundo da Secretaria  Municipal de Saude, tendo como ordenadora de despesa a Sra. Ramona Cerqueira Pereira, com a ?nalidade de  contratacao da empresa CAMILA GOBIRA ANDRADE CELIN, com endereco a Rua Cassiano Santos, nº-49,  Loja 01, Sao Vicente, Vitoria da Conquista  BA, CEP- 45.000-315, inscrita no CNPJ/MF: sob o n°  07.429.633/0001-69. A contratacao por dispensa de licitacao justifica-se tendo em vista que nao ha ata de registro  de precos vigente para os itens solicitados e a concessao de antecipacao de tutela pelo poder judiciario para o  SIVALDO DE JESUS, para que o municipio forneca, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas,  medicamentos/material que nao fazem parte da Relacao Municipal de Medicamentos/RENAME (elenco basico) e  que foram listados atraves da cotacao n° 082/2022 realizada pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de  Saude. A partir da analise da documentacao constante nos autos do procedimento Administrativo em tela pode-se  verificar que a contratacao em apreco procede em face da situacao de urgencia no atendimento, ante a  possibilidade de ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas, consoante disposicao da Lei  8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, a seguir transcrito:  E dispensavel a licitacao: (...) IV   nos casos de  emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de atendimento de situacao que possa  ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas (...) (grifos aditados) .

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	ADOCANTE STEVIA 80ML	UNIDADE	12,0000	R$ 6,98	R$ 83,76
					Total Geral R$ 83,76

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


CAMILA GOBIRA ANDRADE CELIN	07.429.633/0001-69	R$ 83,76
		Total Geral R$ 83,76

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Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


001811	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	26/10/2022	CAMILA GOBIRA ANDRADE CELIN	07.429.633/0001-69	R$ 83,76
					Total Geral R$ 83,76

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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