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Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

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Conclusão:

Situação:

Base Legal:

Objeto:

Aos dez dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissao Permanente de  Licitacao, composta pelos seguintes membros: Sra. Cintia Alves da Silva Araujo, Sra. Valdirene Alves  Macedo, e Sra. Zilmaria Pereira dos Santos, para apreciar pedido de aquisicao direta e entrega imediata de  MEDICAMENTOS atraves da CI nº 330/2022   Coord. de Apoio Tecnico Administrativo, oriundo da Secretaria  Municipal de Saude, tendo como ordenadora de despesa a Sra. Ramona Cerqueira Pereira, com a ?nalidade de  contratacao da empresa DROGARIA POPULAR BRASIL LTDA ME, com endereco a Av. Frei Benjamim, nº-  405, Patagonia, Vitoria da Conquista  BA, CEP- 45.065-000, inscrita no CNPJ/MF: sob o n° 15.290.766/0001-  25. A contratacao por dispensa de licitacao justifica-se tendo em vista que nao ha ata de registro de precos vigente  para os itens solicitados e a concessao de antecipacao de tutela pelo poder judiciario para PEDRO DUQUE  NETO, para que o municipio forneca, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas, medicamentos/material que  nao fazem parte da Relacao Municipal de Medicamentos/RENAME (elenco basico) e que foram listados atraves  da cotacao n° 089/2022 realizada pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de  Saude. A partir da analise da documentacao constante nos autos do procedimento Administrativo em tela pode-se  verificar que a contratacao em apreco procede em face da situacao de urgencia no atendimento, ante a  possibilidade de ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas, consoante disposicao da Lei  8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, a seguir transcrito:  E dispensavel a licitacao: (...) IV   nos casos de  emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de atendimento de situacao que possa  ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas (...) (grifos aditados) .

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	NIMESULIDA 2 + CONFREI 5 + CANFORA 1 + AZULENO 0,02	TUBO	12,0000	R$ 35,00	R$ 420,00
					Total Geral R$ 420,00

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


DROGARIA POPULAR BRASIL LTDA - ME	15.290.766/0001-25	R$ 420,00
		Total Geral R$ 420,00

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Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


002072	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	30/11/2022	DROGARIA POPULAR BRASIL LTDA - ME	15.290.766/0001-25	R$ 420,00
					Total Geral R$ 420,00

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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