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Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

Entidade:

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Processo:

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Conclusão:

Situação:

Base Legal:

Objeto:

Aos onze dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissao Permanente de  Licitacao, composta pelos seguintes membros: Sra. Cintia Alves da Silva Araujo, Sra. Valdirene Alves  Macedo, e Sra. Zilmaria Pereira dos Santos, para apreciar pedido de aquisicao direta e entrega imediata de  MEDICAMENTOS MANIPULADOS atraves da CI nº 327/2022   Coord. de Apoio Tecnico Administrativo,  oriundo da Secretaria Municipal de Saude, tendo como ordenadora de despesa a Sra. Ramona Cerqueira  Pereira, com a ?nalidade de contratacao da empresa FARMACIA DE MANIPULACAO VITORIA DA  CONQUISTA LTDA, com endereco a Av. Ascendino Melo, nº 269, Centro, Vitoria da Conquista - BA, CEP-  45.000-420, inscrita no CNPJ/MF: sob o n° 21.544.656/0001-45. A contratacao por dispensa de licitacao  justifica-se tendo em vista que nao ha ata de registro de precos vigente para os itens solicitados e a concessao de  antecipacao de tutela pelo poder judiciario para THIAGO OLIVEIRA FERNANDES, para que o municipio  forneca, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas, medicamentos/material que nao fazem parte da Relacao  Municipal de Medicamentos/RENAME (elenco basico) e que foram listados atraves da cotacao n° 086/2022  realizada pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de Saude. A partir da analise da documentacao constante  nos autos do procedimento Administrativo em tela pode-se verificar que a contratacao em apreco procede em face  da situacao de urgencia no atendimento, ante a possibilidade de ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de  pessoas, consoante disposicao da Lei 8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, a seguir transcrito:  E dispensavel a  licitacao: (...) IV   nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de  atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas (...)

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	PREGABALINA 150MG + CETOPROFENO 100MG + TRAMADOL 100MG + EXCIPIENTE Q. S. P.	COMPRIMIDO	540,0000	R$ 2,05	R$ 1.107,00
					Total Geral R$ 1.107,00

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


FARMACIA DE MANIPULACAO VITORIA DA CONQUISTA LTDA	21.544.656/0001-45	R$ 1.107,00
		Total Geral R$ 1.107,00

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Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


002075	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	30/11/2022	FARMACIA DE MANIPULACAO VITORIA DA CONQUISTA LTDA	21.544.656/0001-45	R$ 1.107,00
					Total Geral R$ 1.107,00

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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